Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2025 | Norma sancionada e promulgada | 16/09/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
16/09/2025
Data Fim Prazo
16/09/2025
Status
Norma sancionada e promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação