Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2025 | Proposição com veto parcial | 01/10/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
01/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição com veto parcial
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
VETO PARCIAL do artigo 4º do projeto de lei - incorre em usurpação de competência exclusiva do Chefe do Executivo.
Matéria suspensa até deliberação do veto no processo principal. (veto parcial nº 1 de 2025).
Matéria suspensa até deliberação do veto no processo principal. (veto parcial nº 1 de 2025).