Projeto de Lei do Executivo nº 63 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 14/10/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 63 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

14/10/2025

Unidade Local

PLENÁRIO - CMJ

Unidade Destino

JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data Encaminhamento

14/10/2025

Data Fim Prazo

23/10/2025

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação