Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 14/10/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - CMJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
14/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Na 23ª sessão ordinária - 13-10-25, foi mantido o veto parcial do Executivo em relação ao artigo 4º.
Aguardando promulgação.
Aguardando promulgação.