Projeto de Lei do Executivo nº 61 de 2025 | Parecer favorável da comissão - sem emenda | 16/10/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 61 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
16/10/2025
Data Fim Prazo
16/10/2025
Status
Parecer favorável da comissão - sem emenda
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação