Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2025 | Norma sancionada e promulgada | 23/09/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
23/09/2025
Data Fim Prazo
23/09/2025
Status
Norma sancionada e promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação