Projeto de Lei do Executivo nº 61 de 2025 | Norma sancionada e promulgada | 30/10/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 61 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
30/10/2025
Data Fim Prazo
30/10/2025
Status
Norma sancionada e promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação