Matéria: Emenda verbal com dispensa parecer das comissões nº 3 de 2025
Ementa: PL 11-25-Exe - Emenda: Acrescentar o § 5º no artigo 11, com a seguinte redação: "Caso o infrator opte por não apresentar defesa prévia, nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa, com a devida comprovação da limpeza."