Matéria: Emenda verbal - Plenário nº 10 de 2025
Ementa: Apresento emenda modificativa ao artigo 7º do PL nº 39-2025-Exe- Substitutivo, para que ele passe a constar com a seguinte redação: É expressamente proibida a instalação e o uso de churrasqueiras e de qualquer equipamento ou estrutura destinada à preparação de alimentos por meio de calor ou fogo diretamente sobre calçadas, vias públicas, vagas de estacionamento públicas ou quaisquer outros espaços públicos, salvo se houver autorização prévia ou excepcional do poder público.