Matéria: Emenda verbal - Plenário nº 21 de 2025
Ementa: PLC nº 004-25-Exe - No artigo 22 do projeto, dar nova redação no inciso IV do artigo 2º da Lei complementar 001/2015, com a seguinte redação: "IV - que tenha sido protestado, desde que, o contribuinte ou sujeto passivo, suporte os ônus decorrentes das despesas de protestos e ou cartório.". Com requerimento de dispensa de parecer de todas as comissões permanentes no termos do artigo 130 do Regimento Interno.