Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação escrita nº 85 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Indicação escrita nº 85 de 2025

Indica ao Senhor Prefeito a adesão do município ao programa Cidade Legal, do Governo do Estado, com o objetivo de obter apoio técnico e jurídico para a regularização fundiária (Reurb) e fortalecer programas habitacionais locais.

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