Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2025
"DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL E DECRETO FEDERAL Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação