Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2025 em 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2025

“ESTABELECE NORMAS DE ORDENAMENTO URBANO, USO DO SOLO, EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMERCIAIS TEMPORÁRIAS, COBRANÇA DE TAXAS, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DURANTE A REALIZAÇÃO ANUAL DA TRADICIONAL FESTA DO SENHOR BOM JESUS DA LAPA, DE 27 DE JULHO A 6 DE AGOSTO, NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Nominal