Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda verbal - Plenário nº 9 de 2025 em 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda verbal - Plenário nº 9 de 2025
Apresento emenda aditiva ao PL nº 39/2025- Exe -Substitutivo, com pedido de dispensa de parecer das comissões permanentes, para incluir o parágrafo 7º no artigo 15, com a seguinte redação: Havendo mais de uma atividade a ser exercida, a taxa de funcionamento será cobrada apenas com relação à atividade principal declarada.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação