Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Complementar - Exe nº 4 de 2025 em 21ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (21ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Exe nº 4 de 2025
"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS- REFIS JARDINÓPOLIS LEGAL - 2026, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 01/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
APROVADO COM EMENDAS.