Ordem do Dia/Expediente: 16 - Emenda verbal - Plenário nº 18 de 2025 em 21ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (21ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda verbal - Plenário nº 18 de 2025
PLC nº 004-25-Exe - Corrigir erro de digitação no § 4º do artigo 6º, pois consta: "§ 4º. Entende-se por multa, para os efeitos dos incisos dos artigos 4º e 5º, .... " sendo que o correto é: § 4º. Entende-se por multa, para os efeitos dos incisos dos artigos 5º e 6º, com requerimento de dispensa de parecer de todas as comissões permanentes no termos do artigo 130 do Regimento Interno.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação