Ordem do Dia/Expediente: 17 - Emenda verbal - Plenário nº 19 de 2025 em 21ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (21ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda verbal - Plenário nº 19 de 2025
PLC nº 004-25-Exe - Corrigir erro de digitação no § 3º do artigo 9º, pois consta: "§ 3º. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos no § 9º deste artigo.", sendo que o correto é: § 3º. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos no § 5º deste artigo., com requerimento de dispensa de parecer de todas as comissões permanentes no termos do artigo 130 do Regimento Interno.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação