Ordem do Dia/Expediente: 19 - Emenda verbal - Plenário nº 21 de 2025 em 21ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (21ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda verbal - Plenário nº 21 de 2025
PLC nº 004-25-Exe - No artigo 22 do projeto, dar nova redação no inciso IV do artigo 2º da Lei complementar 001/2015, com a seguinte redação: "IV - que tenha sido protestado, desde que, o contribuinte ou sujeto passivo, suporte os ônus decorrentes das despesas de protestos e ou cartório.". Com requerimento de dispensa de parecer de todas as comissões permanentes no termos do artigo 130 do Regimento Interno.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação