Ordem do Dia/Expediente: 20 - Emenda verbal - Plenário nº 22 de 2025 em 21ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (21ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda verbal - Plenário nº 22 de 2025
PLC nº 004-25-Exe - Dar nova redação no artigo 23, a saber: "Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.464, de 03 de fevereiro de 2009, a Lei Municipal nº 3.702, de 17 de agosto de 2010, e o art. 31 da Lei Municipal nº 674/1969 (Código Tributário Municipal)." Com requerimento de dispensa de parecer de todas as comissões permanentes no termos do artigo 130 do Regimento Interno.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação