Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda verbal - Plenário nº 23 de 2025 em 21ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (21ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda verbal - Plenário nº 23 de 2025
PL 76-25-Exe - O parágrafo único do artigo 6º fica renumerado para § 1º e acrescido o § 2º, com a seguinte redação: "Havendo indisponibilidade do sistema, por motivo técnico comprovado pela administração pública, o prazo de que trata a presente lei, ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, devendo a municipalidade disponibilizar em seu sítio eletrônico as instabilidades que irão ocorrer ou aquelas ocorridas, garantindo ao sujeito passivo o contraditório e a ampla defesa." Com pedido de dispensa de parecer das comissões permanentes. (art. 130 RI)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação