Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda verbal - Plenário nº 2 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda verbal - Plenário nº 2 de 2026
Dá nova redação no artigo 2º do projeto de lei complementar nº 001/2026 do Executivo, a saber:
Art. 2º Acrescenta o parágrafo único no artigo 4º da Lei Complementar nº 01/2025, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Para fins de consolidação, o débito será apurado na data da formalização do pedido de adesão, por contribuinte identificado por CPF ou CNPJ, independentemente da quantidade de imóveis, inscrições ou vínculos.”
- Com dispensa de parecer das comissões permanentes, nos termos do Regimento Interno.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação