Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2023 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2023
· PROJETO DE LEI Nº 007/2023 do Executivo “ALTERA OS ARTIGOS 54, 55, 57, 70 E 72 DA LEI MUNICIPAL N.º 4541/19, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE ‘DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS’ NA FORMA QUE ESPECIFICA”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
APROVADO COM EMENDA