Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2023 em 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2023
"INSERE O INCISO VII NO ARTIGO 57, DA LEI MUNICIPAL N.º 4541/19, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE ‘DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS’ NA FORMA QUE ESPECIFICA."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação