1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura

• Ciência ao Plenário de que as Contas de 2021 e 2022 do Executivo Municipal estão disponíveis para conhecimento e análise dos vereadores, para julgamento na ocasião oportuna. Lembrando que as peças principais estão disponíveis no SAPL e que há uma cópia física, de inteiro teor da documentação, disponível para análise e consulta na Secretaria do Legislativo.

• Ciência ao Plenário da sugestão do Ministério Público para a Câmara Municipal, no caso de interesse, legislar sobre matéria referente à criação ou alojamento de mais de dez animais em residências particulares.

• Ciência ao Plenário da restituição à Prefeitura Municipal do PROJETO DE LEI Nº 004/2025 do Executivo “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE JARDINÓPOLIS/SP, ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; conforme pedido no Ofício nº 017/2025 da Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP.

• ESCOLHA DA PROCURADORA DA MULHER (ESPECIAL E ADJUNTA), PARA O BIÊNIO 2025-2026, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 259/2021:

- Foram escolhidas a Vereadora Cintia Fernandes de Oliveira como Procuradora Especial e a Vereadora Fernanda Beatriz Alves Macedo como Procuradora Adjunta.

OBS.: O Projeto de Lei Nº 005/2025 do Executivo será encaminhado para as comissões permanentes, para parecer; iniciando pela Comissão de Justiça e Redação e, em seguida, pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Planejamento, de forma sucessiva; saindo os respectivos presidentes das comissões intimados do prazo de quatro dias, que se inicia no dia 04/02/25. Sendo que o referido projeto também será encaminhado para a Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Ficando, desde já, deferida prorrogação de prazo, por igual período, para cada comissão; tendo em vista, o volume e complexidade das matérias em tramitação nas comissões permanentes. Observando os Artigos 79 e seguintes do Regimento Interno.