19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura

• Ciência ao Plenário do Ofício OfcCONT 043/2025 da Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP, encaminhando o Balancete Mensal de Receitas e Despesas do mês de JULHO 2025.

• Ciência ao Plenário da restituição à Prefeitura Municipal do PROJETO DE LEI Nº 049/2025 do Executivo “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E INCISO I DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4893/2022, QUE ‘DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE IMÓVEIS PROVENIENTES DE PROGRAMAS DE LOTES URBANIZADOS INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO EM SITUAÇÃO DE INFORMALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS’, NA FORMA QUE ESPECIFICA”; conforme pedido no Ofício nº 295/2025 da Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP.

OBS.: Os Projetos de Lei Nº 07/2025 e Nº 08/2025 do Legislativo serão encaminhados para as comissões permanentes, para parecer; iniciando pela Comissão de Justiça e Redação e, em seguida, pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Planejamento, de forma sucessiva; saindo os respectivos presidentes das comissões intimados do prazo de quatro dias, que se inicia no dia 02/09/2025. Já os Projetos de Lei Nº 044/2025, Nº 050/2025 e Nº 052/2025 do Executivo serão encaminhados para as referidas comissões com prazo de dois dias (já que foi aprovada a urgência). Sendo que o Projeto de Lei Nº 08/2025 do Legislativo também será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte; e os referidos projetos do Executivo e o Projeto de Lei Nº 07/2025 do Legislativo também serão encaminhados para a Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Ficando, desde já, deferida prorrogação de prazo, por igual período, para cada comissão dos referidos projetos com tramitação ordinária; tendo em vista, o volume e complexidade das matérias em tramitação nas comissões permanentes. Observando os Artigos 79 e seguintes do Regimento Interno.