Matérias em Tramitação (SASMA - COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLE 24 2026 - Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2026
Autor:PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE ESPECIFICA"
Aguardando Informações 6 de Junho de 2026