Documentos Acessórios (Parecer Justiça e Redação - PL - Leg nº 1002 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| versão desatualizada - alterada | Parecer | 21/05/2024 | Comissão Permanente - JR | parecer_jr_-_pl_002-24_-_substitutivo_-_leg_-_versao_substitutida.pdf |