Projeto de Lei do Executivo nº 72 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2024
Número
72
Data de Apresentação
12/12/2024
Número do Protocolo
274
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência com extraordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ESTABELECE NORMAS PARA REGULARIZAR O VALOR DA CONTRAPARTIDA DOS LOTEADORES, NA ASSINATURA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA-TAC, COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação