Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 75 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício Especial 30-26 - Informações da FOCP ao Exe | Ofício | 09/03/2026 | Comissão Permanente - FOCP | oficio_especial_30-26__e_ata_-__focp_-_pl_075-25-exe_-_baixado_em_assinadoc.pdf |