Autorias (Ordem do dia - dispensa de leitura/votação em bloc nº 1 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Dalva C. Siqueira dos Santos | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Dalva C. Siqueira dos Santos | Parlamentar | Sim |