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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexadas (Projeto de Emenda Constitucional - Leg nº 2 de 2026)

Total de Anexadas: 1
Matéria Anexada Data Anexação
Parecer Justiça e Redação - Eme Lei Orgânica - Leg nº 2 de 2026 19/03/2026