Tramitações (Parecer Justiça e Redação - PL - Exe nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/05/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | ARQUIVADO |
| 29/04/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | Norma sancionada e promulgada |
| 28/04/2026 | PLENÁRIO - CMJ | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | ARQUIVADO |
| 27/04/2026 | PLENÁRIO - CMJ | PLENÁRIO - CMJ | APROVADO |
| 22/04/2026 | PLENÁRIO - CMJ | PLENÁRIO - CMJ | Discusão e Votação - Sessão Ordinária |
| 17/04/2026 | JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PLENÁRIO - CMJ | Aguardando a inclusão na ordem do dia |