Tramitações (Parecer Justiça e Redação - PL - Leg nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/05/2026 | PLENÁRIO - CMJ | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | ARQUIVADO |
| 11/05/2026 | PLENÁRIO - CMJ | PLENÁRIO - CMJ | APROVADO |
| 05/05/2026 | JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PLENÁRIO - CMJ | Discusão e Votação - Sessão Ordinária |