Requerimento de Regime de Urgência nº 65 de 2025 não possui Texto Articulado.
Principal: Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2024 - Anexada: Dispensa de Parecer - Comissão Permanente/Temp nº 4 de 2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2024)
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02/07/2024
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