Projeto de Lei do Executivo nº 75 de 2025 | Parecer favorável da comissão - com emenda | 04/03/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 75 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão - com emenda
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação