Projeto de Emenda Constitucional - Leg nº 2 de 2026 | Parecer favorável da comissão - sem emenda | 19/03/2026 (Projeto de Emenda Constitucional - Leg nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
19/03/2026
Data Fim Prazo
19/03/2026
Status
Parecer favorável da comissão - sem emenda
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação