Parecer Justiça e Redação - PL - Exe nº 5 de 2026 | APROVADO | 06/04/2026 (Parecer Justiça e Redação - PL - Exe nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - CMJ
Unidade Destino
PLENÁRIO - CMJ
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
06/04/2026
Status
APROVADO
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação