Tramitações (Parecer Justiça e Redação - PL - Exe nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/04/2026 | PLENÁRIO - CMJ | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | ARQUIVADO |
| 06/04/2026 | PLENÁRIO - CMJ | PLENÁRIO - CMJ | APROVADO |
| 02/04/2026 | PLENÁRIO - CMJ | PLENÁRIO - CMJ | Discusão e Votação - Sessão Ordinária |
| 26/03/2026 | JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PLENÁRIO - CMJ | Aguardando a inclusão na ordem do dia |