Projeto de Emenda Constitucional - Leg nº 2 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 28/04/2026 (Projeto de Emenda Constitucional - Leg nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - CMJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação