Projeto de Emenda Constitucional - Leg nº 2 de 2026 | Norma promulgada | 29/04/2026 (Projeto de Emenda Constitucional - Leg nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
29/05/2026
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - Quinta-feira, 30 de abril de 2026 - Ano XLI | Edição nº 1864 | Página 03.