Parecer Comissão de Justiça e Redação - PDec - Leg nº 1 de 2023 | PREJUDICADO | 01/06/2023 (Parecer Comissão de Justiça e Redação - PDec - Leg nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/06/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - CMJ
Unidade Destino
PLENÁRIO - CMJ
Data Encaminhamento
01/06/2023
Data Fim Prazo
01/06/2023
Status
PREJUDICADO
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Prejudicado em razão do DEcreto nº 6.977/23, que “REVOGA O ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 6971/2023, QUE ‘DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL REFERENTE AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008."