Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023 | Parecer contrário da comissão | 05/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2023
Unidade Local
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
05/10/2023
Data Fim Prazo
05/10/2023
Status
Parecer contrário da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pela inconstitucionalidade.