Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023 | Discussão e Votação | 06/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2023
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Unidade Destino
PLENÁRIO - CMJ
Data Encaminhamento
06/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Discussão e Votação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pautar - Sessão Ordinária - 16/10/23.
Discussão e votação apenas do parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que manifestou pela inconstitucionalidade da matéria.
Discussão e votação apenas do parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que manifestou pela inconstitucionalidade da matéria.