Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 19/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - CMJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
19/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação