Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/12/2023 | PLENÁRIO - CMJ | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 18/12/2023 | PLENÁRIO - CMJ | PLENÁRIO - CMJ | APROVADO |
| 14/12/2023 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | PLENÁRIO - CMJ | Discussão e Votação |