Parecer Comissão de Justiça e Redação - PDec - Leg nº 2 de 2023 | APROVADO | 05/02/2024 (Parecer Comissão de Justiça e Redação - PDec - Leg nº 2 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

05/02/2024

Unidade Local

PLENÁRIO - CMJ

Unidade Destino

PLENÁRIO - CMJ

Data Encaminhamento

05/02/2024

Data Fim Prazo

05/02/2024

Status

APROVADO

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação