Substitutivo - Legislativo nº 2 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 02/08/2024 (Substitutivo - Legislativo nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/08/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
02/08/2024
Data Fim Prazo
02/08/2024
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Poder Legislativo procedeu a promulgação em decorrência da sanção tácita.