Veto nº 2 de 2023 | Norma promulgada | 21/02/2024 (Veto nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
21/02/2024
Data Fim Prazo
21/02/2024
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 5032, de 16 de fevereiro de 2024.