Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/11/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - CMJ
Unidade Destino
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
05/11/2024
Data Fim Prazo
14/11/2024
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação