Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/08/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

11/08/2025

Unidade Local

PLENÁRIO - CMJ

Unidade Destino

JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data Encaminhamento

12/08/2025

Data Fim Prazo

12/08/2025

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação